A elaboração ou atualização dos planos diretores municipais, obrigatória para mais de 2.300 cidades brasileiras, vai ser utilizada pelos ministérios das Cidades e do Meio Ambiente como oportunidade para impulsionar a elaboração das agendas 21 locais — projetos que orientem o desenvolvimento sustentável das comunidades, de modo a conciliar crescimento econômico, redução da pobreza e conservação ambiental.

Os governos federal e estadual vão realizar, neste ano, obras de abastecimento para garantir o acesso da população de 36 cidades piauienses a água limpa para consumo. Os municípios ficam em regiões pobres e de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O investimento previsto é de R$ 10 milhões, sendo 90% da União e 10% do Piauí.

Duas consultas públicas para a apresentação das propostas de criação de duas Unidades de Conservação Federais em Santa Catarina foram suspensas. O processo de elaboração das propostas foi participativo e contou com representantes de vários segmentos e de todos os municípios envolvidos.

O cidadão de Curitiba vai poder opinar e escolher os programas ambientais que devem ser implantados na região onde mora. A participação popular é o objetivo dos Conselhos Locais do Meio Ambiente, que começam a sair do papel já neste mês.

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 4718/04) sugerido pela Ordem dos Advogados do Brasil que concede à população o direito de requerer a realização de plebiscitos e referendos. O projeto também busca delimitar os principais assuntos a serem decididos por meio de plebiscito e acelera a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.

O presidente da OAB, Roberto Busato, entregou nesta terça-feira (23) ao presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, deputado André de Paula (PFL-PE), uma sugestão de projeto de lei que visa regulamentar a realização de plebiscitos, referendos e consultas populares.